Condições de venda — oferta B2B

Termos de Venda

Estes termos regulam as encomendas que para eles remetem e são aceites pelo cliente. A versão fornecida com a confirmação da encomenda continua aplicável a essa encomenda. Só podem ser encomendadas as ofertas disponíveis para compra na conta.

1. Vendedor e clientes abrangidos

O vendedor é Yannick JEAN-AIMÉE, empresário em nome individual que exerce a atividade sob a designação comercial OCEANS NEXUS, RCS de Papeete 26 827 A, número TAHITI E57875. Endereço profissional: Tiahura, PK 28.460, côté montagne, Haapiti-Moorea, 98729 Moorea Maiao. Endereço postal: BP 1509, 98729 Papetoai, Moorea, Polynésie française. Telefone: +689 89 33 17 52. E-mail: admin@navisteer.app.

Os clientes devem ter pelo menos 18 anos e estar autorizados a vincular a organização que representam, quando aplicável. Um consumidor é uma pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade profissional. Um recrutador particular pode, portanto, ser consumidor; a mera escolha de uma designação no formulário não retira as proteções legais correspondentes à sua situação real.

Os candidatos utilizam o serviço gratuitamente. Estes Termos de Venda dizem respeito aos anúncios de emprego, acessos a candidatos, pacotes e promoções adquiridos pelos recrutadores. Os Termos de Utilização regulam a utilização; a Política de Privacidade descreve o tratamento dos dados.

2. Oferta gratuita de lançamento

A oferta inclui um anúncio e quatro acessos a candidatos no total, durante dois meses de calendário a partir do registo da conta de recrutador. Não significa quatro acessos por anúncio. O anúncio e os acessos gratuitos terminam na data de expiração comum desta oferta, mesmo quando ativados tardiamente.

O selo Urgente é oferecido durante sete dias, sem ultrapassar a validade do anúncio e da oferta; é também oferecida uma reposição do anúncio no topo da lista nas condições apresentadas na conta. Os benefícios gratuitos não utilizados expiram e não podem ser convertidos em dinheiro nem em créditos adquiridos.

Nenhuma subscrição, compra ou cobrança é desencadeada automaticamente no fim do período gratuito. Um serviço pago exige uma encomenda separada. Os benefícios concedidos através de uma parceria seguem as suas condições específicas, sem acumulação automática não prevista.

3. Preços, moeda e impostos

Os preços são indicados em euros e correspondem ao total a pagar, incluindo todos os impostos aplicáveis. Os preços do catálogo são finais: a OCEANS NEXUS não lhes acrescenta qualquer imposto suplementar.

A OCEANS NEXUS beneficia do regime de isenção de base de IVA na Polinésia Francesa. As faturas das operações abrangidas por esse regime incluem a menção «TVA non applicable, franchise en base». O tratamento fiscal de uma venda internacional é determinado pela natureza do serviço, pela localização do cliente e pelo seu estatuto fiscal; as menções da fatura refletem esse tratamento. O cliente fornece informações de faturação exatas.

Eventuais despesas de conversão cobradas diretamente pelo banco do cliente são distintas do preço da Navisteer.

As alterações de preços aplicam-se a encomendas futuras. O conteúdo da oferta, as quantidades, os prazos e o total a pagar são apresentados no resumo antes do pagamento. Nenhuma opção paga é pré-selecionada. As condições especiais especificamente aceites prevalecem apenas para os benefícios que descrevem, sem excluir direitos imperativos dos consumidores.

4. Ofertas, direitos e durações

Um anúncio ativado através de um pacote é publicado durante dois meses de calendário. O prazo de disponibilidade dos direitos do pacote começa na sua atribuição após confirmação do pagamento; é distinto da duração de cada serviço ativado. As datas de expiração são apresentadas na conta e no resumo da encomenda.

Os créditos adquiridos ainda válidos acumulam-se com uma nova compra. Cada lote conserva a sua data de expiração: uma nova compra não prolonga os créditos anteriores. Os créditos permitem aceder apenas aos serviços Navisteer incluídos na oferta; não rendem juros nem podem ser transferidos para outra conta.

A utilização de créditos Classic adquiridos exige uma compra confirmada de um anúncio pago ou de um pacote que inclua anúncios, ainda válida e não revogada. Não é necessário já ter publicado esse anúncio. Uma compra isolada de créditos ou um benefício gratuito não satisfaz esta condição; esta deve ser explicada antes da compra dos créditos.

A Discovery é distinta da oferta gratuita de lançamento. O recrutador seleciona expressamente a Discovery na sua conta depois de esgotar ou atingir a expiração do seu direito de publicação de lançamento. A Classic continua a ser a escolha por defeito. A mudança de oferta não efetua automaticamente uma encomenda nem cobra qualquer montante ao recrutador.

A Discovery disponibiliza um primeiro anúncio gratuito e permite depois apenas um anúncio em curso de cada vez, durante, no máximo, dois meses de calendário. Um anúncio em pausa conserva a sua posição e a sua data de expiração; o encerramento ou a expiração libertam essa posição. Após o primeiro anúncio, cada novo anúncio ou republicação exige pelo menos um crédito Discovery válido e não revogado, sem gastar esse crédito. Um anúncio de lançamento em curso impede um anúncio Discovery simultâneo.

Após o primeiro anúncio Discovery, o recrutador pode encomendar lotes Discovery de três, cinco ou dez créditos. A validade de três meses de calendário começa na sua atribuição após confirmação do pagamento. Cada desbloqueio gasta um crédito e concede trinta dias de acesso. Os créditos Discovery estão isentos da condição de compra de um anúncio pago: continuam utilizáveis após o regresso à Classic até à sua expiração individual, sem a prolongar. Esta isenção não se aplica aos créditos Classic. Um pagamento pendente pode impedir a mudança de oferta; uma encomenda criada noutra oferta não pode entrar em pagamento após essa mudança.

Para qualquer novo desbloqueio, independentemente da origem do direito, o candidato deve ter uma candidatura não retirada a um anúncio ativo e visível pertencente ao recrutador. Os acessos já concedidos conservam a sua expiração original.

O desbloqueio e as informações divulgadas são definidos no artigo 4 dos Termos de Utilização. Não garantem uma resposta do candidato nem a contratação. Um direito consumido por engano ou um serviço indisponível estão sujeitos às soluções previstas no artigo 9.

As ofertas do catálogo são compras avulsas, sem renovação automática. Um acordo de parceria pode prever benefícios individuais e uma duração própria. Qualquer plano recorrente exige um acordo separado que indique o preço, a duração e as condições de cessação; não decorre da compra de um pacote.

5. Encomenda e pagamento

O cliente seleciona a oferta, verifica os seus dados e pode corrigir erros antes de confirmar. Tem acesso aos Termos de Venda e às informações sobre direitos, durações, preços e livre resolução. O botão de confirmação indica claramente a obrigação de pagar.

O pagamento integral é devido no momento da encomenda, através dos meios apresentados no procedimento seguro. Os dados completos do cartão são tratados pelo prestador de pagamentos; não são divulgados aos recrutadores. É enviada ao cliente uma confirmação em suporte duradouro, incluindo os detalhes da encomenda e os termos aceites. Os direitos são atribuídos após confirmação do pagamento; uma falha de pagamento não resulta na faturação de um serviço não encomendado.

6. Livre resolução pelo consumidor: catorze dias

Os consumidores dispõem de catorze dias para resolver uma encomenda paga, sem indicar motivos nem suportar penalizações. A Navisteer concede contratualmente este prazo aos clientes consumidores mesmo quando a lei territorial não preveja o mesmo direito. Continuam aplicáveis as regras imperativas mais protetoras.

O prazo começa no dia seguinte à celebração do contrato. Se terminar num sábado, domingo, feriado ou dia não útil aplicável, é prorrogado até ao dia útil seguinte. O registo gratuito não antecipa o início do prazo de livre resolução de uma encomenda paga posterior. Se faltarem informações obrigatórias sobre a livre resolução, continua aplicável a prorrogação legal, que pode atingir doze meses.

A livre resolução pode ser comunicada antes do fim do prazo por e-mail para admin@navisteer.app, por correio para o endereço do vendedor ou através do formulário abaixo. Basta uma declaração inequívoca. O consumidor conserva a prova do envio.

Para os contratos celebrados através da interface online, a OCEANS NEXUS disponibiliza durante todo o prazo de livre resolução uma função gratuita, visível e diretamente acessível intitulada «Resolver o contrato aqui». O cliente indica a sua identidade, o contrato em causa e o endereço para receber o aviso de receção, e confirma com «Confirmar a resolução». É fornecido sem demora, em suporte duradouro, um aviso de receção que indica o conteúdo do pedido e a data e hora do envio. O e-mail e o correio continuam também disponíveis.

7. Execução antes do fim do prazo e cálculo do reembolso

Por defeito, a execução de uma encomenda de um consumidor começa após o prazo de catorze dias. Um início antecipado exige um pedido expresso do consumidor, recolhido separadamente da aceitação geral dos Termos de Venda. O cliente é informado das consequências da execução integral antes do fim do prazo, e as suas escolhas são conservadas com a encomenda.

Se o consumidor exercer a livre resolução depois de pedir esse início antecipado, só pode ser cobrado o serviço efetivamente prestado até à sua declaração, numa proporção justificada do preço total acordado. Os direitos não utilizados não são tratados como serviços consumidos. A abertura de uma conta, o pagamento e a atribuição de um saldo de créditos não bastam para estabelecer a execução integral de um pacote.

Para um anúncio, selo ou acesso prestado ao longo do tempo, a parte executada é calculada proporcionalmente ao período efetivamente prestado em relação à duração acordada. Para uma reposição pontual no topo da lista efetivamente realizada, pode ser retida a parte do preço correspondente. Para um lote homogéneo de créditos, o preço unitário de referência é o preço efetivamente pago pelo lote dividido pelo número de créditos; aplica-se depois, a cada crédito ativado, um cálculo proporcional ao período de acesso prestado.

Para um pacote misto, o desconto é repartido proporcionalmente pelos preços unitários de catálogo dos elementos incluídos, aplicando-se depois as regras anteriores. A repartição e o cálculo são comunicados ao cliente; um recálculo posterior ao preço integral não elimina o desconto. Os benefícios descritos como gratuitos não são cobrados. O montante retido nunca excede o preço pago nem o valor justificável do serviço prestado.

A perda do direito de livre resolução antes do fim dos catorze dias só pode ser invocada se o contrato tiver sido integralmente executado, após pedido expresso do consumidor e reconhecimento prévio dessa perda. Utilizar um único crédito ou publicar um anúncio de um pacote não extingue o direito para o pacote inteiro. A exceção relativa ao descarregamento de conteúdos digitais não é aplicada automaticamente a estes serviços.

Se o pedido expresso de início antecipado ou as informações sobre os montantes a pagar não tiverem sido devidamente recolhidos, não é retido qualquer montante pelo serviço iniciado em caso de livre resolução. A Navisteer reembolsa os montantes devidos no prazo de catorze dias após ser informada da resolução, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sobre outro meio sem custos. Não é imposta uma nota de crédito em substituição do reembolso.

8. Clientes profissionais e cancelamentos voluntários

Um cliente profissional que encomenda à distância para a sua atividade não beneficia do direito de livre resolução dos consumidores, salvo disposição imperativa aplicável à sua situação.

Uma encomenda profissional confirmada vincula o cliente. O cancelamento por conveniência não confere automaticamente direito a reembolso. Os anúncios publicados, os acessos ativados e as promoções executadas continuam a ser devidos quando o serviço foi prestado de acordo com a encomenda. Para os direitos não utilizados, a OCEANS NEXUS pode aceitar por escrito um cancelamento ou um gesto comercial; não se trata de um direito automático.

O encerramento voluntário de um anúncio após encontrar um candidato, a retirada voluntária do perfil de um recrutador ou a não utilização dos direitos disponíveis antes da sua expiração não constituem, por si só, culpa do vendedor. Esta regra não abrange a faturação indevida nem o incumprimento imputável à Navisteer e não exclui qualquer garantia ou restituição legalmente devida.

9. Serviço indisponível, incumprimento e garantias

O cliente comunica um erro de faturação, cobrança duplicada ou serviço inacessível a admin@navisteer.app, com a referência da encomenda, sem demora injustificada. A Navisteer analisa os registos pertinentes, corrige o erro e propõe uma prestação conforme, uma reposição adequada dos direitos ou uma prorrogação adequada. Quando é devido um reembolso, este é efetuado sem custos; a mera reposição de um crédito não substitui um reembolso devido.

Se uma obrigação não for cumprida, continuam disponíveis os meios previstos na lei aplicável, incluindo a execução, a redução do preço, a resolução do contrato e a indemnização quando preenchidas as respetivas condições. A indisponibilidade permanente ou a cessação do serviço dão lugar a um tratamento adequado da parte não executada. Uma moderação legítima não permite automaticamente reter o preço de outros serviços que não serão prestados.

Os clientes consumidores beneficiam das garantias legais aplicáveis aos serviços digitais. Os quadros abaixo explicam o regime francês quando aplicável, sem limitar direitos territoriais mais protetores. A ausência de contratação de um candidato não constitui falta de conformidade quando o serviço de publicação ou acesso foi devidamente prestado.

10. Dados e responsabilidade

Os dados necessários à conta, encomenda, pagamento, faturação, segurança e pedidos dos clientes são tratados segundo a Política de Privacidade. O pagamento não concede qualquer direito de reutilização ilimitada dos perfis. As operações realizadas segundo as instruções do recrutador são reguladas pelo artigo 9 dos Termos de Utilização.

O controlo das candidaturas e a revisão humana mantêm-se conforme os Termos de Utilização; comprar um serviço não altera as condições regulamentares de exercício de uma profissão nem as responsabilidades do empregador. Nenhum limite ou exclusão de responsabilidade em condições especiais pode excluir uma responsabilidade ou um direito imperativo.

11. Reclamações, mediação e litígios

O cliente envia primeiro uma reclamação escrita a admin@navisteer.app ou para o endereço postal do vendedor. O consumidor pode depois recorrer gratuitamente ao CM2C, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris; formulário de pedido: https://www.cm2c.net/comment-nous-saisir.php; declarer-un-litige@cm2c.net, no prazo de um ano após a reclamação escrita e sob reserva de admissibilidade. A mediação é facultativa e não impede o recurso a um tribunal.

O contrato está sujeito à lei aplicável na Polinésia Francesa. Esta escolha não priva o consumidor das disposições imperativas da lei da sua residência habitual quando aplicáveis, nomeadamente quando a atividade comercial é dirigida para esse território. Os litígios são da competência dos tribunais competentes segundo as regras aplicáveis; não é imposta aos consumidores competência exclusiva de um tribunal de Papeete. As comunicações eletrónicas e os elementos de prova continuam a poder ser contestados nos termos do direito comum.

Garantias legais: fornecimento contínuo

*Artigos D. 211-4 e L. 224-25-12 do Code de la consommation francês*

Contacto: OCEANS NEXUS, BP 1509, 98729 Papetoai, Moorea, Polynésie française; admin@navisteer.app; +689 89 33 17 52. Este quadro apresenta as garantias francesas quando aplicáveis, sem reduzir direitos imperativos decorrentes de outro regime aplicável.

O consumidor beneficia da garantia legal de conformidade se surgir uma falta de conformidade durante o período contratual de fornecimento: dois meses de calendário para um anúncio, trinta dias para um acesso padrão a candidato, sete dias para um selo Urgente; para um pacote, durante os três meses de disponibilização dos direitos Discovery, ou os seis ou doze meses da Classic, e durante a vigência de cada serviço ativado ao abrigo do contrato. Nesse período, o consumidor só tem de demonstrar a existência da falta de conformidade, não a data em que surgiu.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital durante os períodos de fornecimento acima indicados.

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital sem demora injustificada após o pedido, gratuitamente e sem inconvenientes de maior.

O consumidor pode obter uma redução do preço conservando o conteúdo digital ou serviço digital, ou resolver o contrato e obter um reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou serviço digital, se:

1. O profissional recusar a reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital;

2. A reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital sofrer um atraso injustificado;

3. A reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital não puder ser realizada sem custos para o consumidor;

4. A reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital causar inconvenientes de maior ao consumidor;

5. O conteúdo digital ou serviço digital continuar não conforme apesar da tentativa sem sucesso do profissional de repor a conformidade.

O consumidor tem também direito à redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique uma redução ou resolução imediata. O consumidor não tem de pedir primeiro a reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital.

Quando a falta de conformidade for de menor importância, o consumidor só tem direito à resolução do contrato se este não exigir o pagamento de um preço.

Qualquer período em que o conteúdo digital ou serviço digital fique indisponível para reposição da conformidade suspende o prazo de garantia remanescente até voltar a ser fornecido um conteúdo digital ou serviço digital conforme.

Estes direitos resultam dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Code de la consommation francês.

Um profissional que, de má-fé, obstrua a aplicação da garantia legal de conformidade pode incorrer numa sanção pecuniária civil até 300.000 euros, que pode ser elevada até 10% do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-18-1 do Code de la consommation francês).

O consumidor beneficia também da garantia legal contra defeitos ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Code civil francês, durante dois anos a partir da descoberta do defeito. Esta garantia confere ao consumidor uma redução do preço se conservar o conteúdo digital ou serviço digital, ou um reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou serviço digital.

Garantias legais: fornecimento pontual

*Artigo D. 211-3 do Code de la consommation francês • Fornecimento pontual, nomeadamente uma reposição no topo da lista*

O consumidor dispõe de dois anos a partir do fornecimento do conteúdo digital ou serviço digital para invocar a garantia legal de conformidade caso surja uma falta de conformidade. Durante um ano a partir da data de fornecimento, o consumidor só tem de demonstrar a existência da falta de conformidade, não a data em que surgiu.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital.

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital sem demora injustificada após o pedido, gratuitamente e sem inconvenientes de maior.

O consumidor pode obter uma redução do preço conservando o conteúdo digital ou serviço digital, ou resolver o contrato e obter um reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou serviço digital, se:

1. O profissional recusar a reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital;

2. A reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital sofrer um atraso injustificado;

3. A reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital não puder ser realizada sem custos para o consumidor;

4. A reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital causar inconvenientes de maior ao consumidor;

5. O conteúdo digital ou serviço digital continuar não conforme apesar da tentativa sem sucesso do profissional de repor a conformidade.

O consumidor tem também direito à redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique uma redução ou resolução imediata. O consumidor não tem de pedir primeiro a reposição da conformidade do conteúdo digital ou serviço digital.

Quando a falta de conformidade for de menor importância, o consumidor só tem direito à resolução do contrato se este não exigir o pagamento de um preço.

Qualquer período em que o conteúdo digital ou serviço digital fique indisponível para reposição da conformidade suspende o prazo de garantia remanescente até voltar a ser fornecido um conteúdo digital ou serviço digital conforme.

Os direitos acima resultam dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Code de la consommation francês.

Um profissional que, de má-fé, obstrua a aplicação da garantia legal de conformidade pode incorrer numa sanção pecuniária civil até 300.000 euros, que pode ser elevada até 10% do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-18-1 do Code de la consommation francês).

O consumidor beneficia também da garantia legal contra defeitos ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Code civil francês, durante dois anos a partir da descoberta do defeito. Esta garantia confere ao consumidor uma redução do preço se conservar o conteúdo digital ou serviço digital, ou um reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou serviço digital.

Fonte dos dois quadros: anexos II e III do Decreto n.º 2022-946 de 29 de junho de 2022, texto oficial no Légifrance.

Formulário de livre resolução

Preencher apenas se pretender resolver uma encomenda de um serviço. É também aceite uma declaração em texto livre que exprima claramente a mesma intenção. A apresentação de um documento de identidade não é exigida sistematicamente.

Para: OCEANS NEXUS, Yannick JEAN-AIMÉE, BP 1509, 98729 Papetoai, Moorea, Polynésie française. E-mail: admin@navisteer.app.

Venho por este meio comunicar a resolução do contrato relativo ao serviço abaixo.

Referência do serviço e da encomenda:

...................................................................................................................

Data da encomenda: ...................................................................................

Nome próprio e apelido do consumidor: .............................................................

Endereço do consumidor:

...................................................................................................................

...................................................................................................................

Endereço de e-mail para o aviso de receção:

...................................................................................................................

Data: ........................................................

Assinatura, apenas se enviado em papel:

...................................................................................................................

Lembrete prático

Envie o formulário ou a sua declaração antes do fim do prazo de livre resolução. Conserve a prova do envio. O início antecipado de um serviço a seu pedido não significa, por si só, que todos os seus direitos de livre resolução tenham terminado. As regras do artigo 7 determinam qualquer montante eventualmente devido.

A função de livre resolução na interface online complementa estes meios. Uma reclamação sobre uma fatura ou um defeito do serviço não exige a utilização deste formulário: pode ser enviada diretamente para o contacto acima.